A moral administrativa enquanto bem jurídico-penal: um aspecto legitimador da intervenção criminal: análise do expansionismo do direito penal à luz da súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça

Martins, Raquel do Amaral

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20728

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A moral administrativa enquanto bem jurídico-penal: um aspecto legitimador da intervenção criminal: análise do expansionismo do direito penal à luz da súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça
Author(s)/Inventor(s):	Martins, Raquel do Amaral
Advisor:	Santoro, Antonio Eduardo Ramires
Abstract:	O presente trabalho tem como objeto de investigação a Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a inaplicabilidade do Princípio da Insignificância no âmbito dos crimes contra a Administração Pública. Para a análise crítica do entendimento fixado foram formulados dois questionamentos: 1. Há especial relevância que fundamente a elevação da moral administrativa a um grau de instrumento penalizador (eis que capaz de afastar uma possível absolvição)? 2. Poderia haver eficácia na edição da súmula através de uma potencial contenção ou prevenção de crimes dessa natureza? Para alcançar as respostas, a metodologia utilizada fundamentou-se em perspectivas teóricas advindas de fontes bibliográficas e textos acadêmicos sobre o tema. Finalmente, como resultado do estudo, concluiu-se que o critério de relevância não se faz presente, eis que este fora forjado pela ocorrência de fenômenos como a "Administrativização do Direito Penal" e a emergência de um movimento denominado esquerda punitiva. Por sua vez, também foi erradicada qualquer probabilidade da Súmula se mostrar eficaz, em razão da impossibilidade de uma medida penalizadora reduzir a criminalidade. Também contribuíram para esse resultado negativo a seletividade inerente ao direito penal, que não pode ser afastada nem mesmo com o aumento do rigor punitivo direcionado às classes até então imunes ao sistema penal e, por fim, a adoção de uma teoria constitucional do bem jurídico, que confere extrema vagueza aos termos contidos na Carta Política e acaba por obstar sua proteção na seara criminal, como é o caso do conceito nebuloso de moral administrativa.
Keywords:	Moral administrativa Princípio da Insignificância Bem jurídico-penal Crimes contra a Administração Pública Administrativização do Direito Penal Administrative morality Principle of Insignificance Crimes against Public Administration Criminal Juridical Asset Administrativeization of Criminal Law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MARTINS, Raquel do Amaral. A moral administrativa enquanto bem jurídico-penal: um aspecto legitimador da intervenção criminal: análise do expansionismo do direito penal à luz da súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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