Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma e munição pelo STF

Aguiar, Isaque Soares de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20729

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Antonio José Teixeira	-
dc.contributor.author	Aguiar, Isaque Soares de	-
dc.date.accessioned	2023-06-07T14:33:52Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:29Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	AGUIAR, Isaque Soares de. Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma e munição pelo STF. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20729	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Bem jurídico	pt_BR
dc.subject	Crimes de perigo abstrato	pt_BR
dc.subject	Estatuto do desarmamento	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.subject	Good Legal	en
dc.subject	Abstract danger crimes	en
dc.subject	Disarmament statute	en
dc.subject	Principle of insignificance	en
dc.title	Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma e munição pelo STF	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1544798772226280	pt_BR
dc.description.resumo	A primeira vez que se tem notícia de uma conceituação material do princípio da insignificância foi em 1964 com o autor Claus Roxin. A partir de então esse princípio tem demonstrado sua grande importância para a correta interpretação das normas penais, sobretudo por meio de sua potencial contribuição para um direito penal racional. No Brasil, a primeira decisão que buscou sistematizar a aplicação desse princípio foi em 2004, a partir do julgamento do HC nº 84.412/SP. A ampliação da aplicação do princípio da insignificância alcançou os delitos dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, sob a discussão do que consiste a lesão ao bem jurídico tutelado por esses dispositivos penais. Nesse sentido a presente monografia buscou entender a relação entre crimes de perigo abstrato e violação do bem jurídico e de como essa lesão pode ser aferida para fins de aplicação do princípio da insignificância. Para tanto perscrutamos o caminho histórico do bem jurídico, a fim de que fosse possível estabelecer premissas básicas para entender o fundamento da incriminação do direito penal moderno. Após, procedemos à análise do princípio da insignificância, seu conceito, natureza jurídica, critérios e requisitos para sua aplicação, bem como o efeito de sua aplicação, para só então analisarmos os acórdãos em temas que geram discussões quanto a aplicação do princípio da insignificância aos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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