Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma e munição pelo STF

Aguiar, Isaque Soares de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20729

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma e munição pelo STF
Author(s)/Inventor(s):	Aguiar, Isaque Soares de
Advisor:	Martins, Antonio José Teixeira
Abstract:	A primeira vez que se tem notícia de uma conceituação material do princípio da insignificância foi em 1964 com o autor Claus Roxin. A partir de então esse princípio tem demonstrado sua grande importância para a correta interpretação das normas penais, sobretudo por meio de sua potencial contribuição para um direito penal racional. No Brasil, a primeira decisão que buscou sistematizar a aplicação desse princípio foi em 2004, a partir do julgamento do HC nº 84.412/SP. A ampliação da aplicação do princípio da insignificância alcançou os delitos dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, sob a discussão do que consiste a lesão ao bem jurídico tutelado por esses dispositivos penais. Nesse sentido a presente monografia buscou entender a relação entre crimes de perigo abstrato e violação do bem jurídico e de como essa lesão pode ser aferida para fins de aplicação do princípio da insignificância. Para tanto perscrutamos o caminho histórico do bem jurídico, a fim de que fosse possível estabelecer premissas básicas para entender o fundamento da incriminação do direito penal moderno. Após, procedemos à análise do princípio da insignificância, seu conceito, natureza jurídica, critérios e requisitos para sua aplicação, bem como o efeito de sua aplicação, para só então analisarmos os acórdãos em temas que geram discussões quanto a aplicação do princípio da insignificância aos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003.
Keywords:	Bem jurídico Crimes de perigo abstrato Estatuto do desarmamento Princípio da insignificância Good Legal Abstract danger crimes Disarmament statute Principle of insignificance
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	AGUIAR, Isaque Soares de. Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma e munição pelo STF. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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