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http://hdl.handle.net/11422/20731| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva de acordo com o provimento 63 do CNJ e suas alterações |
| Author(s)/Inventor(s): | Pinto, Rayana Costa de Lima |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | As entidades familiares sofrem constantes transformações já que acompanham o momento histórico, cultural e social contemporâneo. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 possuem um rol exemplificativo de família, de forma que a todo tempo novas espécies de famílias se formam no mundo fático. Nesse sentido, as famílias socioafetivas, constituídas por vínculos de afeto, existiam no mundo dos fatos, mas não no mundo das normas. Há de se destacar o ordenamento jurídico deve ser harmonizado com as mudanças de forma a regular as relações, assegurar a proteção das famílias e possibilitar o reconhecimento destas. Nesse cenário foi editado o provimento 63 do CNJ, posteriormente alterado pelo provimento 83 do CNJ, com o intuito de regularizar e facilitar os procedimentos de reconhecimento de paternidade socioafetiva. |
| Keywords: | Filiação socioafetiva Extrajudicial Provimento Direito de família Afetividade |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PINTO, Rayana Costa de Lima. O reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva de acordo com o provimento 63 do CNJ e suas alterações. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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