Possibilidade de execução provisória da pena: uma análise baseada no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54

Martins, Roberta Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20738

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Possibilidade de execução provisória da pena: uma análise baseada no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54
Author(s)/Inventor(s):	Martins, Roberta Silva
Advisor:	Santoro, Antonio Eduardo Ramires
Abstract:	O trabalho de conclusão de curso que aqui se apresenta almeja realizar um estudo amplo e aprofundado sobre a temática da execução provisória da pena no ordenamento jurídico pátrio embasado no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Segundo essa decisão, o cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos é proibido, haja vista que foi assentada a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n°12.403, de 4 de maio de 2011. Falar em um estudo amplo significa que esta monografia irá englobar o debate dicotômico entre os que defendem que o princípio da presunção de inocência, positivado no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal deve ser lido de modo literal e os que defendem a sua flexibilização. Isso porque, para se posicionar sobre o assunto, é necessário a compreensão de todas as justificativas e impactos dessa modalidade de prisão diversa da cautelar. Sendo assim, incialmente apresentou-se panorama histórico acerca da prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Logo em seguida, foi demonstrado os argumentos utilizados pelos Ministros para justificar a viabilidade de prisão em segunda instância. Posteriormente, em cima de todo o apresentado, expor as incompatibilidades e incongruências da execução provisória da pena com a ordem jurídica vigente e, por conseguinte, defender seguramente a inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena.
Keywords:	ADCs 43,44 e 54 Presunção de inocência Execução provisória da pena Presumption Of Innocence Provisional execution of the sentence
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MARTINS, Roberta Silva. Possibilidade de execução provisória da pena: uma análise baseada no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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