O direito real de habitação na sucessão causa mortis e as famílias reconstituídas

Rodrigues, Susanne Borges Cordeiro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20740

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O direito real de habitação na sucessão causa mortis e as famílias reconstituídas
Author(s)/Inventor(s):	Rodrigues, Susanne Borges Cordeiro
Advisor:	Ferreira, Siddharta Legale
Abstract:	A presente monografia é composta pelo estudo do direito real de habitação na sucessão causa mortis, previsto no art. 1.831 do Código Civil, que garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito vitalício de morar na casa em que a família residia com o de cujus ao tempo da morte deste. O objetivo é analisar esse instituto que surgiu em 1962, quando apenas as famílias formadas pelo casamento eram tuteladas, no âmbito das famílias reconstituídas, formadas quando uma pessoa divorciada ou viúva contrai matrimônio ou estabelece união estável com outra e leva consigo os filhos de relacionamentos anteriores, assim como o novo consorte traz seus filhos exclusivos, podendo, ainda, gerarem filhos comuns. Assim, analisouse ao longo da pesquisa o instituto como forma de garantia do direito fundamental à moradia, a relação do benefício com o fenômeno da constitucionalização do direito civil e, finalmente, as peculiaridades das famílias reconstituídas que costumam ser ignoradas pela jurisprudência quando surge litígio entre o cônjuge ou companheiro sobrevivente e filhos exclusivos do falecido. Finalmente, foram propostas maneiras de evitar as distorções por vezes geradas pela aplicação literal de um instituto pensado para as famílias "matrimonializadas" no âmbito das famílias mosaico.
Keywords:	Direito real de habitação Sucessão Moradia Famílias reconstituídas Real right of housing Succession Housing Reconstituted families
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	RODRIGUES, Susanne Borges Cordeiro. O direito real de habitação na sucessão causa mortis e as famílias reconstituídas. 2022. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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