Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003

Leite, Tulio Natan Yamada Costa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20819

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Leite, Tulio Natan Yamada Costa	-
dc.date.accessioned	2023-06-15T15:39:50Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:30Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	LEITE, Tulio Natan Yamada Costa. Análise jurídica dos decretos regulamentadores da Lei nº 10.826/2003. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20819	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Decreto Regulamentar	pt_BR
dc.subject	Armas de fogo	pt_BR
dc.subject	Administrative Law	en
dc.subject	Constitutional law	en
dc.subject	Regulatory decree	en
dc.subject	Firearms	en
dc.title	Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende analisar de maneira não exaustiva os decretos regulamentares da lei nº 10.826/03, principalmente aqueles promulgados entre 2019 e 2022. Tais regulamentos tomaram grande relevância no meio judiciário e na sociedade brasileira pela repercussão midiática devido ao seu conteúdo ampliar o acesso às armas para a população civil e por afrouxar certas medidas restritivas ao acesso de armas de fogo no Brasil. Por conta da polêmica inerente envolvida nas políticas desarmamentistas, o judiciário se tornou palco dos embates políticos acerca desse assunto. Isso ocasionou em uma anomalia jurídica pela grande quantidade de regulamentos que foram editados e pela equivalente quantidade de Ações no Supremo Tribunal Federal com tentativas a sustar tais decretos ou contra seus dispositivos. Por isso, em um primeiro momento, esse trabalho fará um panorama geral desses decretos, mostrando seu plano de fundo e as consequências que eles geraram, posteriormente uma breve exposição sobre regulamentos em geral e, finalmente, uma análise específica dos regulamentos da lei nº 10.826/03.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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