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http://hdl.handle.net/11422/20819| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Leite, Tulio Natan Yamada Costa |
| Orientador: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Resumo: | O presente trabalho pretende analisar de maneira não exaustiva os decretos regulamentares da lei nº 10.826/03, principalmente aqueles promulgados entre 2019 e 2022. Tais regulamentos tomaram grande relevância no meio judiciário e na sociedade brasileira pela repercussão midiática devido ao seu conteúdo ampliar o acesso às armas para a população civil e por afrouxar certas medidas restritivas ao acesso de armas de fogo no Brasil. Por conta da polêmica inerente envolvida nas políticas desarmamentistas, o judiciário se tornou palco dos embates políticos acerca desse assunto. Isso ocasionou em uma anomalia jurídica pela grande quantidade de regulamentos que foram editados e pela equivalente quantidade de Ações no Supremo Tribunal Federal com tentativas a sustar tais decretos ou contra seus dispositivos. Por isso, em um primeiro momento, esse trabalho fará um panorama geral desses decretos, mostrando seu plano de fundo e as consequências que eles geraram, posteriormente uma breve exposição sobre regulamentos em geral e, finalmente, uma análise específica dos regulamentos da lei nº 10.826/03. |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Direito Constitucional Decreto Regulamentar Armas de fogo Administrative Law Constitutional law Regulatory decree Firearms |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LEITE, Tulio Natan Yamada Costa. Análise jurídica dos decretos regulamentadores da Lei nº 10.826/2003. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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