A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária

Ferreira, Luana Pinheiro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20990

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Ferreira, Luana Pinheiro	-
dc.date.accessioned	2023-07-05T17:03:55Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:24Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, Luana Pinheiro. A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20990	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Seletividade Constitucional Tributária	pt_BR
dc.subject	Essencialidade	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Energia Elétrica	pt_BR
dc.subject	Constitucional Tax Selectivity	pt_BR
dc.subject	Essenciality	pt_BR
dc.subject	Electrical Energy	pt_BR
dc.title	A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo deste estudo é analisar o panorama da incidência do ICMS no que concerne ao consumo de energia elétrica no Brasil a partir da ótica da seletividade constitucional tributária. Esse trabalho adotou como metodologia a pesquisa documental. Amparou-se, principalmente, na doutrina, na jurisprudência do STF e nas inovações introduzidas ao CTN e na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) a partir da edição da Lei Complementar n° 194/22. Ao fim, dentre as conclusões, se aponta que tendo sido feita a opção pela instituição do imposto seletivo, infalivelmente a seletividade deverá operar em função do critério da essencialidade e que relutantes ou não, após a edição da LC nº 194/22, todos os Estados adequaram a respectiva legislação à norma federal, reduzindo as alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica praticadas no Brasil. Ademais, o tema proposto não é um debate exclusivamente jurídico, atravessando também questões sociais, políticas e econômicas relevantes.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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