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http://hdl.handle.net/11422/20990| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ferreira, Luana Pinheiro |
| Tutor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Resumen: | O objetivo deste estudo é analisar o panorama da incidência do ICMS no que concerne ao consumo de energia elétrica no Brasil a partir da ótica da seletividade constitucional tributária. Esse trabalho adotou como metodologia a pesquisa documental. Amparou-se, principalmente, na doutrina, na jurisprudência do STF e nas inovações introduzidas ao CTN e na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) a partir da edição da Lei Complementar n° 194/22. Ao fim, dentre as conclusões, se aponta que tendo sido feita a opção pela instituição do imposto seletivo, infalivelmente a seletividade deverá operar em função do critério da essencialidade e que relutantes ou não, após a edição da LC nº 194/22, todos os Estados adequaram a respectiva legislação à norma federal, reduzindo as alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica praticadas no Brasil. Ademais, o tema proposto não é um debate exclusivamente jurídico, atravessando também questões sociais, políticas e econômicas relevantes. |
| Materia: | Seletividade Constitucional Tributária Essencialidade ICMS Energia Elétrica Constitucional Tax Selectivity Essenciality Electrical Energy |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | FERREIRA, Luana Pinheiro. A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob a ótica da seletividade tributária. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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