Uma análise do princípio da seletividade e a tributação do ICMS nos setores de energia elétrica e de telecomunicações

Bernardo, Luiza Telles Martins

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20997

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Bernardo, Luiza Telles Martins	-
dc.date.accessioned	2023-07-05T17:11:47Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:24Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	BERNARDO, Luiza Telles Martins. Uma análise do princípio da seletividade e a tributação do ICMS nos setores de energia elétrica e de telecomunicações. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20997	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Seletividade Tributária	pt_BR
dc.subject	Mínimo Existencial	pt_BR
dc.subject	Energia Elétrica	pt_BR
dc.subject	Telecomunicação	pt_BR
dc.title	Uma análise do princípio da seletividade e a tributação do ICMS nos setores de energia elétrica e de telecomunicações	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3250373186044248	pt_BR
dc.description.resumo	A cobrança de tributos nas suas mais variadas espécies representa, para o contribuinte, objeto de patentes questionamentos, o que se vê de maneira ainda mais premente nas exações relativas à impostos, a saber, tributos que tem como fato gerador uma demonstração de riqueza por parte do contribuinte, consubstanciando-se em uma exação tributária a ser arcada por este. Nesse âmbito de fortes controvérsias insere-se o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre o qual o legislador buscou estabelecer importantes limitações direcionadas ao ente tributante visando, ao fim e ao cabo, a proteção do contribuinte de uma exação exacerbada. Como uma dessas formas de tutela tem-se a expressão legal do princípio da seletividade, aplicável sobre o ICMS por força do art. 155, parágrafo 2º, inciso III da Constituição da República. É sobre essa limitação constitucional que o presente trabalho busca explanar, especialmente no que concerne a sua aplicabilidade sobre o ICMS cobrado sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações, vez que objeto de relevantíssimas discussões envolvendo, em última instância, o bem a que mais se deve proteção, a dignidade da pessoa humana intrínseca ao contribuinte-cidadão.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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