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http://hdl.handle.net/11422/20997| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Uma análise do princípio da seletividade e a tributação do ICMS nos setores de energia elétrica e de telecomunicações |
| Author(s)/Inventor(s): | Bernardo, Luiza Telles Martins |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | A cobrança de tributos nas suas mais variadas espécies representa, para o contribuinte, objeto de patentes questionamentos, o que se vê de maneira ainda mais premente nas exações relativas à impostos, a saber, tributos que tem como fato gerador uma demonstração de riqueza por parte do contribuinte, consubstanciando-se em uma exação tributária a ser arcada por este. Nesse âmbito de fortes controvérsias insere-se o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre o qual o legislador buscou estabelecer importantes limitações direcionadas ao ente tributante visando, ao fim e ao cabo, a proteção do contribuinte de uma exação exacerbada. Como uma dessas formas de tutela tem-se a expressão legal do princípio da seletividade, aplicável sobre o ICMS por força do art. 155, parágrafo 2º, inciso III da Constituição da República. É sobre essa limitação constitucional que o presente trabalho busca explanar, especialmente no que concerne a sua aplicabilidade sobre o ICMS cobrado sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações, vez que objeto de relevantíssimas discussões envolvendo, em última instância, o bem a que mais se deve proteção, a dignidade da pessoa humana intrínseca ao contribuinte-cidadão. |
| Keywords: | ICMS Seletividade Tributária Mínimo Existencial Energia Elétrica Telecomunicação |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BERNARDO, Luiza Telles Martins. Uma análise do princípio da seletividade e a tributação do ICMS nos setores de energia elétrica e de telecomunicações. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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