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http://hdl.handle.net/11422/21000| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A utilização de precedentes judiciais na arbitragem: uma análise da vinculação do árbitro às decisões judiciais vinculantes |
| Author(s)/Inventor(s): | Barbosa, Mariana Brasil Horta |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | Trata-se de trabalho o qual se propõe analisar a inter-relação entre a arbitragem e a jurisdição, no que diz respeito a obrigatoriedade de utilização dos precedentes judiciais vinculantes, nos procedimentos heterocompositivos de arbitragem. Possuindo como objeto de estudo a natureza jurídica deste instituto, de modo a assentar o entendimento que sua autonomia é restrita e o provimento decisório é passível de compatibilização com os preceitos constitucionais vigentes, em razão do princípio da supremacia da Constituição. Para tanto irá se deter a investigar as competências e os limites de atuação da figura do árbitro, de modo a compreender até que ponto esse terceiro está vinculado aos provimentos jurisdicionais prolatados pelas Cortes Superiores, sem que haja a perda da razão de ser desse meio alternativo. Além disso, propõe a analisar sobre a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição em procedimentos arbitrais, em que o árbitro não reconheça a observância obrigatória dos precedentes judiciais vinculantes e quais são os efeitos e medidas cabíveis contra o desrespeito aos preceitos constitucionais na seara arbitral. Sendo certo que, para a construção do presente, a metodologia a ser adotada será exclusivamente o levantamento bibliográfico, em que serão utilizadas as mais diversas fontes do direito, como a legislação propriamente dita, a doutrina, jurisprudência, além da utilização de artigos científicos, trabalhos de conclusão de graduação e exemplares de notório conhecimento acadêmico. |
| Keywords: | Arbitragem Jurisdição Precedentes Judiciais Arbitration Jurisdiction Judicial precedents |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARBOSA, Mariana Brasil Horta. A utilização de precedentes judiciais na arbitragem: uma análise da vinculação do árbitro às decisões judiciais vinculantes. 2022. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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