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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A utilização de precedentes judiciais na arbitragem: uma análise da vinculação do árbitro às decisões judiciais vinculantes
Autor(es)/Inventor(es): Barbosa, Mariana Brasil Horta
Orientador: Hartmann, Guilherme Kronemberg
Resumo: Trata-se de trabalho o qual se propõe analisar a inter-relação entre a arbitragem e a jurisdição, no que diz respeito a obrigatoriedade de utilização dos precedentes judiciais vinculantes, nos procedimentos heterocompositivos de arbitragem. Possuindo como objeto de estudo a natureza jurídica deste instituto, de modo a assentar o entendimento que sua autonomia é restrita e o provimento decisório é passível de compatibilização com os preceitos constitucionais vigentes, em razão do princípio da supremacia da Constituição. Para tanto irá se deter a investigar as competências e os limites de atuação da figura do árbitro, de modo a compreender até que ponto esse terceiro está vinculado aos provimentos jurisdicionais prolatados pelas Cortes Superiores, sem que haja a perda da razão de ser desse meio alternativo. Além disso, propõe a analisar sobre a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição em procedimentos arbitrais, em que o árbitro não reconheça a observância obrigatória dos precedentes judiciais vinculantes e quais são os efeitos e medidas cabíveis contra o desrespeito aos preceitos constitucionais na seara arbitral. Sendo certo que, para a construção do presente, a metodologia a ser adotada será exclusivamente o levantamento bibliográfico, em que serão utilizadas as mais diversas fontes do direito, como a legislação propriamente dita, a doutrina, jurisprudência, além da utilização de artigos científicos, trabalhos de conclusão de graduação e exemplares de notório conhecimento acadêmico.
Palavras-chave: Arbitragem
Jurisdição
Precedentes judiciais
Arbitration
Jurisdiction
Judicial precedents
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2022
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: BARBOSA, Mariana Brasil Horta. A utilização de precedentes judiciais na arbitragem: uma análise da vinculação do árbitro às decisões judiciais vinculantes. 2022. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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