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Especie: Artigo
Título : Aspectos jurídicos do uso de instrumentos econômicos na gestão ambiental: a nova política de recursos hídricos no Brasil
Autor(es)/Inventor(es): Young, Marcia Cristina Frickmann
Young, Carlos Eduardo Frickmann
Resumen: Este artigo examina aspectos jurídicos para a efetiva implementação do princípio do usuário pagador como nova ferramenta para a gestão ambiental no Brasil. São apresentados os elementos necessários para a adoção de espécies tributárias como forma de cobrança pelo uso dos recursos ambientais, e, dada a complexidade e restrições legais inerentes à criação de impostos e taxas, demonstra-se que a categoria de preços públicos é a mais adequada para os fins pretendidos. Como caso concreto, é discutida a estrutura legal por trás das reformas nos sistemas de gestão de recursos hídricos no Brasil, concluindo-se que as brechas ainda existentes na regulamentação da nova legislação certamente levará a uma grande quantidade de conflitos judiciais.
Resumen: This article examines legal aspects of the effective implementation of the user-pays principle as a new tool for environmental management in Brazil. The necessary elements for the adoption of fiscal instruments are presented as a way to charge for the use of environmental resources and, given the complexity and legal restrictions associated with new taxes, it is shown that the category of public prices is the most adequated for desired objectives. As a concrete case study, the legal structure behind the reforms in the Brazilian water management system is discussed, concluding that the gaps yet remaining in the implementation of the new legislation will certainly lead to a considerable number of legal disputes.
Materia: Taxas
Recursos hídricos
Política pública
Direito tributário
Taxation
Water resources
Public policies
Law and legislation
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIAS AGRARIA E DOS RECURSOS NATURAIS::ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAIS
Unidade de producción: Instituto de Economia
Editor: Universidade Candido Mendes
Es parte de: Arché Interdisciplinar
Volumen: 8
Número: 25
Fecha de publicación: 1999
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
ISSN: 0104-0928
Citación : YOUNG, M. C. F.; YOUNG, C. E. F. Aspectos jurídicos do do uso de instrumentos econômicos na gestão ambiental: a nova política de recursos hídricos no Brasil. Arché Interdisciplinar, Rio de Janeiro, v. 8, n. 25, p. 69-100, 1999.
Aparece en las colecciones: Ciências Sociais Aplicadas

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