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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/21031
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dc.contributor.authorYoung, Marcia Cristina Frickmann-
dc.contributor.authorYoung, Carlos Eduardo Frickmann-
dc.date.accessioned2023-07-05T21:53:07Z-
dc.date.available2023-12-21T03:04:27Z-
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationYOUNG, M. C. F.; YOUNG, C. E. F. Aspectos jurídicos do do uso de instrumentos econômicos na gestão ambiental: a nova política de recursos hídricos no Brasil. Arché Interdisciplinar, Rio de Janeiro, v. 8, n. 25, p. 69-100, 1999.pt_BR
dc.identifier.issn0104-0928pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/21031-
dc.description.abstractThis article examines legal aspects of the effective implementation of the user-pays principle as a new tool for environmental management in Brazil. The necessary elements for the adoption of fiscal instruments are presented as a way to charge for the use of environmental resources and, given the complexity and legal restrictions associated with new taxes, it is shown that the category of public prices is the most adequated for desired objectives. As a concrete case study, the legal structure behind the reforms in the Brazilian water management system is discussed, concluding that the gaps yet remaining in the implementation of the new legislation will certainly lead to a considerable number of legal disputes.en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Candido Mendespt_BR
dc.relation.ispartofArché Interdisciplinarpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTaxaspt_BR
dc.subjectRecursos hídricospt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectTaxationen
dc.subjectWater resourcesen
dc.subjectPublic policiesen
dc.subjectLaw and legislationen
dc.titleAspectos jurídicos do uso de instrumentos econômicos na gestão ambiental: a nova política de recursos hídricos no Brasilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoEste artigo examina aspectos jurídicos para a efetiva implementação do princípio do usuário pagador como nova ferramenta para a gestão ambiental no Brasil. São apresentados os elementos necessários para a adoção de espécies tributárias como forma de cobrança pelo uso dos recursos ambientais, e, dada a complexidade e restrições legais inerentes à criação de impostos e taxas, demonstra-se que a categoria de preços públicos é a mais adequada para os fins pretendidos. Como caso concreto, é discutida a estrutura legal por trás das reformas nos sistemas de gestão de recursos hídricos no Brasil, concluindo-se que as brechas ainda existentes na regulamentação da nova legislação certamente levará a uma grande quantidade de conflitos judiciais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Economiapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIAS AGRARIA E DOS RECURSOS NATURAIS::ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAISpt_BR
dc.citation.volume8pt_BR
dc.citation.issue25pt_BR
dc.citation.spage69pt_BR
dc.citation.epage100pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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