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http://hdl.handle.net/11422/21031| Type: | Artigo |
| Title: | Aspectos jurídicos do uso de instrumentos econômicos na gestão ambiental: a nova política de recursos hídricos no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Young, Marcia Cristina Frickmann Young, Carlos Eduardo Frickmann |
| Abstract: | Este artigo examina aspectos jurídicos para a efetiva implementação do princípio do usuário pagador como nova ferramenta para a gestão ambiental no Brasil. São apresentados os elementos necessários para a adoção de espécies tributárias como forma de cobrança pelo uso dos recursos ambientais, e, dada a complexidade e restrições legais inerentes à criação de impostos e taxas, demonstra-se que a categoria de preços públicos é a mais adequada para os fins pretendidos. Como caso concreto, é discutida a estrutura legal por trás das reformas nos sistemas de gestão de recursos hídricos no Brasil, concluindo-se que as brechas ainda existentes na regulamentação da nova legislação certamente levará a uma grande quantidade de conflitos judiciais. |
| Abstract: | This article examines legal aspects of the effective implementation of the user-pays principle as a new tool for environmental management in Brazil. The necessary elements for the adoption of fiscal instruments are presented as a way to charge for the use of environmental resources and, given the complexity and legal restrictions associated with new taxes, it is shown that the category of public prices is the most adequated for desired objectives. As a concrete case study, the legal structure behind the reforms in the Brazilian water management system is discussed, concluding that the gaps yet remaining in the implementation of the new legislation will certainly lead to a considerable number of legal disputes. |
| Keywords: | Taxas Recursos hídricos Política pública Direito tributário Taxation Water resources Public policies Law and legislation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIAS AGRARIA E DOS RECURSOS NATURAIS::ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAIS |
| Production unit: | Instituto de Economia |
| Publisher: | Universidade Candido Mendes |
| In: | Arché Interdisciplinar |
| Volume: | 8 |
| Issue: | 25 |
| Issue Date: | 1999 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| ISSN: | 0104-0928 |
| Citation: | YOUNG, M. C. F.; YOUNG, C. E. F. Aspectos jurídicos do do uso de instrumentos econômicos na gestão ambiental: a nova política de recursos hídricos no Brasil. Arché Interdisciplinar, Rio de Janeiro, v. 8, n. 25, p. 69-100, 1999. |
| Appears in Collections: | Ciências Sociais Aplicadas |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 1999 Young Young ARCHE Aspetos Jurídicos Cobrança Água.pdf | 145.68 kB | Adobe PDF | View/Open |
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