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http://hdl.handle.net/11422/21381| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O bem jurídico tutelado pela tipificação do tráfico de drogas à luz do princípio da proporcionalidade: uma análise crítica argumentativa do Artigo 33 da Lei 11.343/2006 |
| Author(s)/Inventor(s): | Fonseca, Mariah Oliveira Machado |
| Advisor: | Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo |
| Abstract: | O presente trabalho trata-se de uma análise crítica argumentativa acerca da pena cominada ao ilícito de tráfico de drogas na legislação penal extravagante. Trazendo à tona a questão da proporcionalidade da pena cominada à aquele ilícito em relação aos demais tipos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, os quais possuem o mesmo bem jurídico tutelado: a saúde pública. Detém-se, nesse sentido, a demonstrar a partir da mais consolidada doutrina e significativa jurisprudência, como a teoria da imputação objetiva se correlaciona com a aplicação de dois pesos para a mesma medida, fazendo uso para tanto de um estudo detido sobre os elementos que compõe o referido tipo penal, os institutos jurídicos envolvidos e a vontade do legislador no momento da edição da Lei 11.343/06. Para que, assim, seja possível compreender a real importância dada à saúde pública como bem jurídico tutelado, evidenciando o papel da reprovabilidade social aos tóxicos como fator determinante, de fato, para a criminalização contida no art. 33 da Lei de Drogas e sua sanção desarrazoada, afastando através de uma linha argumentativa a essencialidade da saúde pública como elemento fundamental da tipificação. Sendo certo que, para a construção do presente, a metodologia a ser adotada será exclusivamente o levantamento bibliográfico, em que serão utilizadas as mais diversas fontes do direito, como a legislação propriamente dita, a doutrina, além da utilização de artigos científicos, trabalhos de conclusão de graduação e exemplares de notório conhecimento acadêmico. |
| Keywords: | Lei de Drogas Lei nº 11.343/06 Tráfico de Drogas Pena Saúde Pública Bem Jurídico Tutelado Proporcionalidade Drug Law Law No. 11,343/06 Drug trafficking Feather Public health Protected Legal Well Proportionality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FONSECA, Mariah Oliveira Machado. O bem jurídico tutelado pela tipificação do tráfico de drogas à luz do princípio da proporcionalidade: uma análise crítica argumentativa do Artigo 33 da Lei 11.343/2006. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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