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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: O bem jurídico tutelado pela tipificação do tráfico de drogas à luz do princípio da proporcionalidade: uma análise crítica argumentativa do Artigo 33 da Lei 11.343/2006
Autor(es)/Inventor(es): Fonseca, Mariah Oliveira Machado
Orientador: Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo
Resumo: O presente trabalho trata-se de uma análise crítica argumentativa acerca da pena cominada ao ilícito de tráfico de drogas na legislação penal extravagante. Trazendo à tona a questão da proporcionalidade da pena cominada à aquele ilícito em relação aos demais tipos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, os quais possuem o mesmo bem jurídico tutelado: a saúde pública. Detém-se, nesse sentido, a demonstrar a partir da mais consolidada doutrina e significativa jurisprudência, como a teoria da imputação objetiva se correlaciona com a aplicação de dois pesos para a mesma medida, fazendo uso para tanto de um estudo detido sobre os elementos que compõe o referido tipo penal, os institutos jurídicos envolvidos e a vontade do legislador no momento da edição da Lei 11.343/06. Para que, assim, seja possível compreender a real importância dada à saúde pública como bem jurídico tutelado, evidenciando o papel da reprovabilidade social aos tóxicos como fator determinante, de fato, para a criminalização contida no art. 33 da Lei de Drogas e sua sanção desarrazoada, afastando através de uma linha argumentativa a essencialidade da saúde pública como elemento fundamental da tipificação. Sendo certo que, para a construção do presente, a metodologia a ser adotada será exclusivamente o levantamento bibliográfico, em que serão utilizadas as mais diversas fontes do direito, como a legislação propriamente dita, a doutrina, além da utilização de artigos científicos, trabalhos de conclusão de graduação e exemplares de notório conhecimento acadêmico.
Palavras-chave: Lei de Drogas
Lei nº 11.343/06
Tráfico de Drogas
Pena
Saúde Pública
Bem Jurídico Tutelado
Proporcionalidade
Drug Law
Law No. 11,343/06
Drug trafficking
Feather
Public health
Protected Legal Well
Proportionality
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2022
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: FONSECA, Mariah Oliveira Machado. O bem jurídico tutelado pela tipificação do tráfico de drogas à luz do princípio da proporcionalidade: uma análise crítica argumentativa do Artigo 33 da Lei 11.343/2006. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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