A cobertura dos tratamentos de reprodução humana assistida por operadoras de planos de saúde: uma análise doutrinária e jurisprudencial nos casos de infertilidade

Azevedo, Natália Mendes de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Azevedo, Natália Mendes de	-
dc.date.accessioned	2023-09-15T17:47:34Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:05Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	AZEVEDO, Natália Mendes de. A cobertura dos tratamentos de reprodução humana assistida por operadoras de planos de saúde: uma análise doutrinária e jurisprudencial nos casos de infertilidade. 2022. 97 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/21602	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Infertilidade	pt_BR
dc.subject	Direito à Saúde	pt_BR
dc.subject	Planejamento Familiar	pt_BR
dc.subject	Reprodução Assistida	pt_BR
dc.subject	Contratos de Planos de Saúde	pt_BR
dc.subject	Direito do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Infertility	pt_BR
dc.subject	Right to Health	pt_BR
dc.subject	Family Planning	pt_BR
dc.subject	Assisted Reproduction	pt_BR
dc.subject	Health Plan Contracts	pt_BR
dc.subject	Consumer Law	pt_BR
dc.title	A cobertura dos tratamentos de reprodução humana assistida por operadoras de planos de saúde: uma análise doutrinária e jurisprudencial nos casos de infertilidade	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/4405542591098534	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rangel, Andréia Fernandes de Almeida	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5702285453738120	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	A infertilidade é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como uma doença do sistema reprodutivo que, ao impossibilitar que casais e pessoas inférteis realizem o sonho de procriar e ter filhos biológicos, acarreta danos físicos, psíquicos e sociais aos indivíduos portadores desta enfermidade. Os avanços da medicina e da biomedicina tornaram possível que o desejo de constituir uma família, até então frustrado pela infertilidade, fosse realizado pelas técnicas de reprodução assistida. Contudo, mesmo nos casos de infertilidade devidamente diagnosticada em que o médico especialista indica as técnicas de reprodução assistida como os únicos tratamentos viáveis para superar a infertilidade, o indivíduo infértil encontra óbices à realização do tratamento que necessita para recuperar a sua saúde. O primeiro desses obstáculos é o financeiro, pois, como o oferecimento dos tratamentos de RA pelo SUS é ínfimo e incapaz de atender a demanda populacional, as pessoas precisam recorrer aos serviços prestados pelo sistema suplementar de assistência à saúde, que são de alto custo e, por conseguinte, acabam limitando o direito à reprodução. Ao mesmo tempo, esses tratamentos não são cobertos pelos contratos planos de saúde, que negam estes procedimentos com base no art. 10º, III da Lei nº 9.656 de 1998, que expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde da técnica de inseminação artificial. Neste contexto, o presente estudo tem o escopo de analisar a possibilidade e a obrigatoriedade, ou não, de cobertura das técnicas de reprodução assistida pelas operadoras de planos de saúde. Para tal, este trabalho busca verificar a compatibilidade do referido dispositivo legal com o direito à saúde, o direito ao planejamento familiar, a autonomia reprodutiva e os princípios e regras do direito do consumidor, demonstrando a repercussão destes direitos e garantias nos contratos de planos de saúde e como a vedação legal afeta os direitos dos consumidores beneficiários dos planos de saúde.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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