Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/21602| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A cobertura dos tratamentos de reprodução humana assistida por operadoras de planos de saúde: uma análise doutrinária e jurisprudencial nos casos de infertilidade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Azevedo, Natália Mendes de |
| Orientador: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Resumo: | A infertilidade é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como uma doença do sistema reprodutivo que, ao impossibilitar que casais e pessoas inférteis realizem o sonho de procriar e ter filhos biológicos, acarreta danos físicos, psíquicos e sociais aos indivíduos portadores desta enfermidade. Os avanços da medicina e da biomedicina tornaram possível que o desejo de constituir uma família, até então frustrado pela infertilidade, fosse realizado pelas técnicas de reprodução assistida. Contudo, mesmo nos casos de infertilidade devidamente diagnosticada em que o médico especialista indica as técnicas de reprodução assistida como os únicos tratamentos viáveis para superar a infertilidade, o indivíduo infértil encontra óbices à realização do tratamento que necessita para recuperar a sua saúde. O primeiro desses obstáculos é o financeiro, pois, como o oferecimento dos tratamentos de RA pelo SUS é ínfimo e incapaz de atender a demanda populacional, as pessoas precisam recorrer aos serviços prestados pelo sistema suplementar de assistência à saúde, que são de alto custo e, por conseguinte, acabam limitando o direito à reprodução. Ao mesmo tempo, esses tratamentos não são cobertos pelos contratos planos de saúde, que negam estes procedimentos com base no art. 10º, III da Lei nº 9.656 de 1998, que expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde da técnica de inseminação artificial. Neste contexto, o presente estudo tem o escopo de analisar a possibilidade e a obrigatoriedade, ou não, de cobertura das técnicas de reprodução assistida pelas operadoras de planos de saúde. Para tal, este trabalho busca verificar a compatibilidade do referido dispositivo legal com o direito à saúde, o direito ao planejamento familiar, a autonomia reprodutiva e os princípios e regras do direito do consumidor, demonstrando a repercussão destes direitos e garantias nos contratos de planos de saúde e como a vedação legal afeta os direitos dos consumidores beneficiários dos planos de saúde. |
| Palavras-chave: | Infertilidade Direito à Saúde Planejamento Familiar Reprodução Assistida Contratos de Planos de Saúde Direito do Consumidor Infertility Right to Health Family Planning Assisted Reproduction Health Plan Contracts Consumer Law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | AZEVEDO, Natália Mendes de. A cobertura dos tratamentos de reprodução humana assistida por operadoras de planos de saúde: uma análise doutrinária e jurisprudencial nos casos de infertilidade. 2022. 97 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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