A judicialização do direito à assistência social: entraves para a garantia da proteção social das pessoas com deficiência

Fernandes, Eliane dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/21617

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Pastorini, Alejandra	-
dc.contributor.author	Fernandes, Eliane dos Santos	-
dc.date.accessioned	2023-09-18T19:24:44Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:05Z	-
dc.date.issued	2021-06-11	-
dc.identifier.citation	FERNANDES, Eliane dos Santos. A judicialização do direito à assistência social: entraves para a garantia da proteção social das pessoas com deficiência. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) - Escola de Serviço Social, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/21617	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Proteção social	pt_BR
dc.subject	Serviço social	pt_BR
dc.title	A judicialização do direito à assistência social: entraves para a garantia da proteção social das pessoas com deficiência	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.referee1	Carvalho, Ana Izabel Moura de	-
dc.contributor.referee2	Souza, Fátima Valéria Ferreira de	-
dc.description.resumo	O presente trabalho discute sobre a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Defensoria Pública da União do Estado do Rio de Janeiro e os entraves para o acesso à proteção social pelas pessoas com deficiência. Assim, no sentido de desenvolver nosso estudo, foram analisados: a política de assistência social no Brasil, o direito da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada e o processo de judicialização do BPC. Também, abordamos o papel e importância do Plantão Social do Serviço Social junto ao acesso ao BPC. A pesquisa se dá por meio de uma análise bibliográfica e documental baseada nas legislações que normatizam a política de assistência social no Brasil. O BPC é um benefício de transferência de renda, normatizado pela Política de Assistência Social e assegurado na Constituição Federal de 1988, que busca proteger ao idoso e as pessoas com deficiência através da afirmação e positivação dos direitos e garantias dos cidadãos. No entanto, os processos para efetivação dos benefícios podem apresentar obstáculos para a população que busca proteção do Estado, devido à falta de informação e conhecimento dos procedimentos, grande lentidão na análise e concessão dos pleitos, e até mesmo indeferimentos injustificados por motivos variados. Dessa forma, a judicialização desses pedidos tem sido uma via de grande relevância para a população, visto que, a demora, a negação ou mesmo a suspensão indevida desse benefício aplicável implica na perda do sustento de seus beneficiários, colocando em xeque sua independência e sua sobrevivência. O papel da Defensoria Pública da União do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com Plantão Social do Serviço Social, onde foi realizado o estágio obrigatório (no período de março de 2018 a março de 2021), têm sido cruciais no acolhimento desses pedidos, na orientação da população e na materialização desses direitos a partir de sua judicialização. Dessa forma, o presente estudo visa compreender esse processo de judicialização dos pedidos do BPC que foram negados e os que se encontram em aberto.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Escola de Serviço Social	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Serviço Social

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