A “nova” Lei de Improbidade Administrativa: um estudo sobre as normas mais benéficas da Lei 14.230/2021 e sua (ir)retroatividade

Santos, Natália Oliveira Perles dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/21913

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Ardente, Luciana Silveira	-
dc.contributor.author	Santos, Natália Oliveira Perles dos	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T15:56:17Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:02Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Natália Oliveira Perles dos. A “nova” Lei de Improbidade Administrativa: um estudo sobre as normas mais benéficas da Lei 14.230/2021 e sua (ir)retroatividade. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/21913	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Improbidade	pt_BR
dc.subject	Sanção Administrativa	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo Sancionador	pt_BR
dc.subject	Retroatividade	pt_BR
dc.subject	Improbity	pt_BR
dc.subject	Administrative Sanction	pt_BR
dc.subject	Sanctioning Administrative Law	pt_BR
dc.subject	Retroactivity	pt_BR
dc.title	A “nova” Lei de Improbidade Administrativa: um estudo sobre as normas mais benéficas da Lei 14.230/2021 e sua (ir)retroatividade	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/922155404187484	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3907568249982242	pt_BR
dc.description.resumo	A Lei nº 14.230/2021, conhecida como nova Lei de Improbidade Administrativa, promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992, a qual regulamenta a disciplina da improbidade administrativa. Apesar de não compor uma nova lei, suas alterações alcançaram dimensão tamanha que alguns a consideram como fundadora de uma nova disciplina. Dentre suas formulações, há uma constante preocupação em corrigir distorções ocasionadas pela LIA em sua redação original. Desta ocupação, surge um apanhado de normas que cria condições mais benéficas ao sujeito acusado. Este leque de normas mais favoráveis, somado à previsão expressa da incidência dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade, culminaram numa efervescência doutrinária e jurisprudencial sobre sua eventual retroatividade. O presente trabalho tem o condão de analisar, de forma descritiva, a nova lei, apontando críticas e elogios a ela tecidos, bem como seus efeitos no tempo, mediante revisão de bibliografia.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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