Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/21913| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A “nova” Lei de Improbidade Administrativa: um estudo sobre as normas mais benéficas da Lei 14.230/2021 e sua (ir)retroatividade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Natália Oliveira Perles dos |
| Orientador: | Ardente, Luciana Silveira |
| Resumo: | A Lei nº 14.230/2021, conhecida como nova Lei de Improbidade Administrativa, promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992, a qual regulamenta a disciplina da improbidade administrativa. Apesar de não compor uma nova lei, suas alterações alcançaram dimensão tamanha que alguns a consideram como fundadora de uma nova disciplina. Dentre suas formulações, há uma constante preocupação em corrigir distorções ocasionadas pela LIA em sua redação original. Desta ocupação, surge um apanhado de normas que cria condições mais benéficas ao sujeito acusado. Este leque de normas mais favoráveis, somado à previsão expressa da incidência dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade, culminaram numa efervescência doutrinária e jurisprudencial sobre sua eventual retroatividade. O presente trabalho tem o condão de analisar, de forma descritiva, a nova lei, apontando críticas e elogios a ela tecidos, bem como seus efeitos no tempo, mediante revisão de bibliografia. |
| Palavras-chave: | Improbidade Sanção Administrativa Direito Administrativo Sancionador Retroatividade Improbity Administrative Sanction Sanctioning Administrative Law Retroactivity |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Natália Oliveira Perles dos. A “nova” Lei de Improbidade Administrativa: um estudo sobre as normas mais benéficas da Lei 14.230/2021 e sua (ir)retroatividade. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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