O papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial e a possível inconstitucionalidade do programa emergencial de proteção do emprego e da renda (Lei 14.020/2020)

Lopes, Nathalia Rosa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/21914

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Frutuoso, Rafael Esteves	-
dc.contributor.author	Lopes, Nathalia Rosa	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T15:59:21Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:02Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	LOPES, Nathalia Rosa. O papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial e a possível inconstitucionalidade do programa emergencial de proteção do emprego e da renda (Lei 14.020/2020). 2022. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/21914	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Redução salarial	pt_BR
dc.subject	Negociação coletiva	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Wage reduction	pt_BR
dc.subject	Collective bargaining	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.title	O papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial e a possível inconstitucionalidade do programa emergencial de proteção do emprego e da renda (Lei 14.020/2020)	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9664948549498115	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9183024520472135	pt_BR
dc.contributor.referee1	Konder, Cíntia Muniz de Souza	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3602648411059946	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	Tendo em vista o advento do Programa Emergencial de Proteção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020), perante a crise causada pelo Covid-19, pesquisa-se sobre qual é o papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial, a fim de avaliar se há inconstitucionalidade no referido programa ao afastar a exigência da presença do sindicato operário nas transações que versem sobre a diminuição do salário. Para tanto, é necessário avaliar a importância da negociação colet iva para a proteção do trabalhador, verificar a relevância do salário para a garantia da dignidade do operário e analisar as repercussões e decisões acerca da norma em questão. Realiza-se, então, uma pesquisa descritiva através da revisão de literatura. Diante disso, verifica-se que a negociação coletiva é essencial para mitigar a disparidade fática entre empregador e empregado quando estão em negociação, que o salário é meio que promove a dignidade do trabalhador e que a Lei 14.020/2020 contraria o art. 7º, VI da Constituição Federal de 1988, o que impõe a constatação de que o Programa Emergencial de Proteção do Emprego e da Renda ao prever a possibilidade de acordo individual nas negociações para redução salarial incorre em inconstitucionalidade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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