Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/21914| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial e a possível inconstitucionalidade do programa emergencial de proteção do emprego e da renda (Lei 14.020/2020) |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lopes, Nathalia Rosa |
| Orientador: | Frutuoso, Rafael Esteves |
| Resumo: | Tendo em vista o advento do Programa Emergencial de Proteção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020), perante a crise causada pelo Covid-19, pesquisa-se sobre qual é o papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial, a fim de avaliar se há inconstitucionalidade no referido programa ao afastar a exigência da presença do sindicato operário nas transações que versem sobre a diminuição do salário. Para tanto, é necessário avaliar a importância da negociação colet iva para a proteção do trabalhador, verificar a relevância do salário para a garantia da dignidade do operário e analisar as repercussões e decisões acerca da norma em questão. Realiza-se, então, uma pesquisa descritiva através da revisão de literatura. Diante disso, verifica-se que a negociação coletiva é essencial para mitigar a disparidade fática entre empregador e empregado quando estão em negociação, que o salário é meio que promove a dignidade do trabalhador e que a Lei 14.020/2020 contraria o art. 7º, VI da Constituição Federal de 1988, o que impõe a constatação de que o Programa Emergencial de Proteção do Emprego e da Renda ao prever a possibilidade de acordo individual nas negociações para redução salarial incorre em inconstitucionalidade. |
| Palavras-chave: | Redução salarial Negociação coletiva Inconstitucionalidade Wage reduction Collective bargaining Unconstitutionality |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LOPES, Nathalia Rosa. O papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial e a possível inconstitucionalidade do programa emergencial de proteção do emprego e da renda (Lei 14.020/2020). 2022. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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