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http://hdl.handle.net/11422/22113| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Benefício de Prestação Continuada (BPC): sua importância como proteção social garantida na Constituição Federal de 1988 para pessoas com deficiência |
| Author(s)/Inventor(s): | Pereira, Alexandra Andrade Paes, Patricia Augusta Maravalhas |
| Advisor: | Souza, Fátima Valéria Ferreira de |
| Abstract: | O presente trabalho teve por objetivo estudar o benefício assistencial concedido às pessoas com deficiência e aos idosos com mais de 65 anos, instituído pela Lei nº 8.742/1993, como direito de assistência social, logo, direito de cidadania. Optamos em focar nas pessoas com deficiência, abordando o ponto de vista normativo, os critérios de acesso ao benefício, ressaltando a importância do BPC na garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, para as pessoas com deficiência (PCD). O debate a respeito da desvinculação do BPC do salário mínimo, bem como a presença de intermediários agindo no acesso ao benefício, também serão enfocados. Na garantia desse direito, destacamos o papel do assistente social em três políticas: na assistência social, na Previdência Social (INSS) e na Justiça. |
| Keywords: | Benefício de Prestação Continuada Proteção social Pessoas com deficiência |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL |
| Production unit: | Escola de Serviço Social |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 1-Jan-2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PEREIRA, Alexandra Andrade ; PAES, Patricia Augusta Maravalhas. Benefício de Prestação Continuada (BPC): sua importância como proteção social garantida na Constituição Federal de 1988 para pessoas com deficiência. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) - Escola de Serviço Social, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Serviço Social |
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