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http://hdl.handle.net/11422/22203| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A constitucionalidade dos vetos presidenciais à Lei de Migração: soberania nacional, cidadania e direitos humanos |
| Author(s)/Inventor(s): | Villela, Pedro Franco |
| Advisor: | Berner, Vanessa Oliveira Batista |
| Co-advisor: | Parreira, Carolina Genovez |
| Abstract: | O presente trabalho analisa a constitucionalidade dos vetos presidenciais à nova Lei de Migração, vetos esses que invocaram como fundamentos noções de soberania nacional e discricionariedade estatal. Nesse sentido, são examinados tanto o novo marco legal migratório brasileiro, como a legislação que o precedeu, o Estatuto do Estrangeiro. Visa-se compreender como, em contraposição ao fenômeno de securitização migratória, pela primeira vez, incidiram os direitos humanos sobre o direito migratório pátrio, considerados aqui precipuamente em sua dimensão constitucional e cidadã. Assim, são feitas ponderações, com base nos citados vetos presidenciais, acerca da tensão observada nas relações entre soberania nacional, cidadania e direitos humanos, à luz da Constituição da República. No que tange à metodologia de pesquisa utilizada, foi eleita fundamentalmente a documentação indireta, com pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado, observou-se que a noção de soberania nacional deve necessariamente perpassar por outras questões, como a da dignidade da pessoa humana e a da cidadania, igualmente fundamentos da República. Nesse contexto, a soberania nacional deve ser interpretada como instrumento de materialização e efetivação de direitos e não um fator limitador destes; não havendo, portanto, hermenêutica constitucional consistente capaz de afastar dos migrantes os direitos próprios da cidadania, concluindo-se pela inconstitucionalidade dos vetos. |
| Keywords: | Direito Migratório Direitos Humanos Cidadania Soberania Immigration Law Human Rights Citizenship Sovereignty |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VILLELA, Pedro Franco. A constitucionalidade dos vetos presidenciais à Lei de Migração: soberania nacional, cidadania e direitos humanos. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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