A reparação de danos morais nas condenações em casos de violência doméstica: uma análise do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça

Costa Junior, Paulo Horlando Alves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22204

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Lorenzo Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Costa Junior, Paulo Horlando Alves	-
dc.date.accessioned	2023-12-19T15:34:10Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:12Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	COSTA JUNIOR, Paulo Horlando Alves. A reparação de danos morais nas condenações em casos de violência doméstica: uma análise do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22204	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Violência Doméstica	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Funções da Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Danos Morais	pt_BR
dc.subject	Maria da Penha Act	pt_BR
dc.subject	Domestic Violence	pt_BR
dc.subject	Civil Liability	pt_BR
dc.subject	Functions of Civil Libability	pt_BR
dc.subject	Moral Damages	pt_BR
dc.title	A reparação de danos morais nas condenações em casos de violência doméstica: uma análise do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9701096886953979	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0776789591364673	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo examinar a possibilidade de reparação de danos morais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no direito brasileiro. Apesar dos avanços legislativos em relação ao direito das mulheres ocorridos nas últimas décadas, tanto no plano internacional quanto no interno, a violência doméstica ainda é uma realidade. Nesse sentido, compreende-se que as agressões praticadas são capazes de produzir danos para além das marcas de agressões físicas. Para entender essa problemática, é preciso, em primeiro lugar, se debruçar sobre a questão da desigualdade de gênero no Brasil. Em seguida, analisar a responsabilidade civil e as suas funções, considerando o importante papel que exerce nos casos de violência doméstica, devido à incidência de uma tutela preventiva e punitiva. Por fim, no último ponto desse trabalho, será apresentada uma leitura crítica dos principais pontos da decisão e do voto do Ministro Relator do Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica em sentença condenatória pelo juízo criminal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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