Cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança que declare o direito ao indébito tributário: um olhar sob o prisma do Direito Processual Contemporâneo

Loureiro, Paulo Itabaiana Oliveira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Loureiro, Paulo Itabaiana Oliveira	-
dc.date.accessioned	2023-12-19T15:34:46Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:12Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	LOUREIRO, Paulo Itabaiana Oliveira. Cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança que declare o direito ao indébito tributário: um olhar sob o prisma do Direito Processual Contemporâneo. 2022. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22205	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Mandado de Segurança	pt_BR
dc.subject	Indébito Tributário	pt_BR
dc.subject	Súmulas 269 e 271 do STF	pt_BR
dc.subject	Efeitos Patrimoniais	pt_BR
dc.subject	Sentenças Declaratórias	pt_BR
dc.subject	Exequibilidade	pt_BR
dc.subject	Coisa Julgada	pt_BR
dc.subject	Economia Processual	pt_BR
dc.subject	Duração Razoável do Processo	pt_BR
dc.subject	Writ of Mandamus	pt_BR
dc.subject	Indebted Tax	pt_BR
dc.subject	Precedents 269 and 271 of the Federal Supreme Court	pt_BR
dc.subject	Equity Effects	pt_BR
dc.subject	Declaratory Judgments	pt_BR
dc.subject	Feasibility	pt_BR
dc.subject	Res judicata	pt_BR
dc.subject	Procedural Economy	pt_BR
dc.subject	Reasonable Duration of the Process	pt_BR
dc.title	Cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança que declare o direito ao indébito tributário: um olhar sob o prisma do Direito Processual Contemporâneo	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho apresenta a questão do cumprimento de sentença do indébito tributário declarado no mandado de segurança nos próprios autos, com expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor para tanto. O tema possui relevância para o direito processual uma vez que, atualmente, o contribuinte precisa valer-se da compensação, se houver lei que a autorize, ou propor nova ação para obter uma sentença condenatória e, assim, executar o julgado, ante as vedações contidas nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a evolução legislativa da lei do mandado de segurança e do código de processo civil, passando-se a admitir, respectivamente, a atribuição de efeitos patrimoniais ao mandado de segurança e eficácia executiva às sentenças declaratórias, bem como o respeito aos princípios da coisa julgada, da economia processual e da duração razoável do processo, demonstrar-se-á que, à luz do ordenamento jurídico atual, é possível realizar a liquidação e cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança em matéria tributária que possibilita ao contribuinte reaver os valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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