Cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança que declare o direito ao indébito tributário: um olhar sob o prisma do Direito Processual Contemporâneo

Loureiro, Paulo Itabaiana Oliveira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22205

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança que declare o direito ao indébito tributário: um olhar sob o prisma do Direito Processual Contemporâneo
Author(s)/Inventor(s):	Loureiro, Paulo Itabaiana Oliveira
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	O presente trabalho apresenta a questão do cumprimento de sentença do indébito tributário declarado no mandado de segurança nos próprios autos, com expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor para tanto. O tema possui relevância para o direito processual uma vez que, atualmente, o contribuinte precisa valer-se da compensação, se houver lei que a autorize, ou propor nova ação para obter uma sentença condenatória e, assim, executar o julgado, ante as vedações contidas nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a evolução legislativa da lei do mandado de segurança e do código de processo civil, passando-se a admitir, respectivamente, a atribuição de efeitos patrimoniais ao mandado de segurança e eficácia executiva às sentenças declaratórias, bem como o respeito aos princípios da coisa julgada, da economia processual e da duração razoável do processo, demonstrar-se-á que, à luz do ordenamento jurídico atual, é possível realizar a liquidação e cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança em matéria tributária que possibilita ao contribuinte reaver os valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional.
Keywords:	Mandado de Segurança Indébito Tributário Súmulas 269 e 271 do STF Efeitos Patrimoniais Sentenças Declaratórias Exequibilidade Coisa Julgada Economia Processual Duração Razoável do Processo Writ of Mandamus Indebted Tax Precedents 269 and 271 of the Federal Supreme Court Equity Effects Declaratory Judgments Feasibility Res judicata Procedural Economy Reasonable Duration of the Process
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LOUREIRO, Paulo Itabaiana Oliveira. Cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança que declare o direito ao indébito tributário: um olhar sob o prisma do Direito Processual Contemporâneo. 2022. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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