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http://hdl.handle.net/11422/22210
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A possibilidade de animais não humanos figurarem no polo ativo de ações judiciais à luz do ordenamento jurídico brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Satuf, Paula Tamires Diniz Navarra Hissa |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | O presente trabalho acadêmico tem o objetivo de discutir a possibilidade de animais não humanos serem autores em ações judiciais. Para isso, veremos o tratamento dado aos animais não humanos pelo atual ordenamento jurídico brasileiro, mormente à luz da Constituição Federal. Outrossim, serão abordados os recentes entendimentos dos Tribunais nos conflitos envolvendo animais, bem como as mudanças legislativas no tocante ao tema. Em seguida, será necessário revisitar o conceito da capacidade de ser parte e seu entendimento pela doutrina como requisito processual, sendo analisados os argumentos que defendem a extensão desta premissa aos animais. Para além, estudaremos o fenômeno da judicialização terciária, fruto do surgimento nos últimos anos de processos com animais figurando no polo ativo das demandas. Por fim, é certo que ao longo do texto, traremos pontos polêmicos, visões controvérsias e as mais debatidas teses animalistas defendidas pelos juristas do Direito Animal. |
| Keywords: | Animais não humanos Direito Animal Ação Judicial Polo ativo Parte Ordenamento Jurídico Non-human animals Animal Law Lawsuit Active Pole Part Legal Order |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SATUF, Paula Tamires Diniz Navarra Hissa. A possibilidade de animais não humanos figurarem no polo ativo de ações judiciais à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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