A creche e o julgamento do recurso extraordinário 1008166: a efetivação do direito à educação para crianças de 0 a 3 anos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Carvalho, Sofia Ferreira Rabelo de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22378

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A creche e o julgamento do recurso extraordinário 1008166: a efetivação do direito à educação para crianças de 0 a 3 anos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Carvalho, Sofia Ferreira Rabelo de
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	A creche para crianças de 0 a 3 anos é prevista na Constituição de 1988 como um dever do Estado, etapa não obrigatória do ensino básico. Diante da realidade de muitas crianças sem vagas em creches públicas, muitas famílias, há anos, acessam o Judiciário para assegurar vagas em creches enquanto parte direito subjetivo das crianças à educação. Os Municípios, por sua vez, alegam insuficiência de recursos para ampliação da rede pública de creches e que esta modalidade no ensino não constitui direito subjetivo exigível. Recentemente, o Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1008166, em repercussão geral, fixou a tese de que a oferta de educação básica (incluindo a creche) é um direito constitucional assegurado às crianças, com eficácia plena e imediata, sendo dever jurídico do Poder Público dar efetividade integral a esse direito, que pode ser exigido na justiça individualmente. O presente estudo, por meio da análise dos principais argumentos levantados no julgamento do RE 1008166 dentro de uma perspectiva histórica, busca de compreender a relevância da decisão para a efetivação do direito à creche no Brasil, assim como as diferentes concepções de infância que marcam os discursos presentes nos textos normativos e nas decisões judiciais relativas ao tema.
Keywords:	Infância Direito à creche Judicialização Políticas públicas Niñez Derecho a la guardería Judicialización
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARVALHO, Sofia Ferreira Rabelo de. A creche e o julgamento do recurso extraordinário 1008166: a efetivação do direito à educação para crianças de 0 a 3 anos no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2022. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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