Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/22397| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Políticas públicas de planejamento familiar no Brasil: a Lei 9263/96, sua implementação e desafios |
| Author(s)/Inventor(s): | Santo, Taís Pedroso Monte |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Abstract: | O presente trabalho nasceu a partir da observação de que diversos direitos reprodutivos são violados constantemente na realidade brasileira. A Comissão Parlamentar de Inquérito de 1991, que investigava se ocorria esterilização em massa no Brasil, foi o primeiro escândalo a se tornar mais famoso sobre tais violações e revelou que, de fato, a esterilização em massa ocorria no Brasil da época. Assim, a presente pesquisa busca examinar se a implementação da Lei 9.263 de 1996 conseguiu consolidar os seus objetivos, principalmente os positivados nos arts. 1, 2 e 3 da referida Lei, que determinam que o acesso à tal direito deve ser: livre, informado, de todos os cidadãos, isonômico, inserido dentro de um contexto de atendimento integral à saúde e jamais para fins de controle demográfico. O planejamento familiar é um tema que, apesar de regulamentado desde 1996, ainda enfrenta muitos desafios para a sua plena implementação, fato que prejudica a efetivação dos direitos reprodutivos dos brasileiros, principalmente das mulheres. Nesse sentido, o presente trabalho buscou entender as razões históricas da própria existência desses percalços, bem como se as políticas públicas de planejamento familiar surtiram o efeito de superar tais desafios, principalmente com a publicação da Lei 9263 em 1996. |
| Keywords: | Comissão Parlamentar de Inquérito de 1991 sobre Esterilização em Massa Direitos Reprodutivos História Constitucional do Planejamento Familiar Planejamento Familiar Políticas Públicas Lei 9263 de 1996 Regulação da Fecundidade Family Planning Public Policies on Family Planning Parliamentary Investigation Committee of 1991 about Mass Sterilization Reproductive Rights Family Planning Law Law 9263/96 Brazilian Constitucional History of Family Planning |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTO, Taís Pedroso Monte. Políticas públicas de planejamento familiar no Brasil: a Lei 9263/96, sua implementação e desafios. 2022. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| TPMSanto.pdf | 1.08 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.