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http://hdl.handle.net/11422/22397| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Políticas públicas de planejamento familiar no Brasil: a Lei 9263/96, sua implementação e desafios |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santo, Taís Pedroso Monte |
| Orientador: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Resumo: | O presente trabalho nasceu a partir da observação de que diversos direitos reprodutivos são violados constantemente na realidade brasileira. A Comissão Parlamentar de Inquérito de 1991, que investigava se ocorria esterilização em massa no Brasil, foi o primeiro escândalo a se tornar mais famoso sobre tais violações e revelou que, de fato, a esterilização em massa ocorria no Brasil da época. Assim, a presente pesquisa busca examinar se a implementação da Lei 9.263 de 1996 conseguiu consolidar os seus objetivos, principalmente os positivados nos arts. 1, 2 e 3 da referida Lei, que determinam que o acesso à tal direito deve ser: livre, informado, de todos os cidadãos, isonômico, inserido dentro de um contexto de atendimento integral à saúde e jamais para fins de controle demográfico. O planejamento familiar é um tema que, apesar de regulamentado desde 1996, ainda enfrenta muitos desafios para a sua plena implementação, fato que prejudica a efetivação dos direitos reprodutivos dos brasileiros, principalmente das mulheres. Nesse sentido, o presente trabalho buscou entender as razões históricas da própria existência desses percalços, bem como se as políticas públicas de planejamento familiar surtiram o efeito de superar tais desafios, principalmente com a publicação da Lei 9263 em 1996. |
| Palavras-chave: | Comissão Parlamentar de Inquérito de 1991 sobre Esterilização em Massa Direitos Reprodutivos História Constitucional do Planejamento Familiar Planejamento Familiar Políticas Públicas Lei 9263 de 1996 Regulação da Fecundidade Family Planning Public Policies on Family Planning Parliamentary Investigation Committee of 1991 about Mass Sterilization Reproductive Rights Family Planning Law Law 9263/96 Brazilian Constitucional History of Family Planning |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTO, Taís Pedroso Monte. Políticas públicas de planejamento familiar no Brasil: a Lei 9263/96, sua implementação e desafios. 2022. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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