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http://hdl.handle.net/11422/22402
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil: uma análise à luz do julgamento do RE 888.815/2015 |
| Author(s)/Inventor(s): | Paiva, Thamiris da Silva |
| Advisor: | Nunes, Daniel Capecchi |
| Abstract: | O ensino domiciliar vem ganhando crescente notoriedade na sociedade brasileira, principalmente, após se tornar pauta prioritária do governo de Jair Bolsonaro e ter projeto de lei (PL 3.179/12) aprovado na Câmara dos Deputados, em 2022. Para melhor compreender o cenário atual dessa modalidade de ensino, o presente trabalho buscou, primeiramente, pesquisar o seu conceito, observar o seu histórico no Brasil e analisar as normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o tema. Em seguida, para entender a constitucionalidade ou não do ensino domiciliar a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, foram examinados detalhadamente os votos que formaram a decisão do Recurso Extraordinário 888.815/RS, com repercussão geral reconhecida. Por fim, foi verificada a presença de harmonia entre PL 3.179/12 e a referida decisão. |
| Keywords: | Educação domiciliar Homeschooling Direito fundamental Constitucionalidade Supremo Tribunal Federal Regulamentação Home education Fundamental right Constitutionality Federal Court of Justice Regulation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PAIVA, Thamiris da Silva. A (in)constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil: uma análise à luz do julgamento do RE 888.815/2015. 2022. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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