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http://hdl.handle.net/11422/22420| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (im)possibilidade da utilização de provas ilícitas no Processo Penal |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Vinícius Pereira Martins |
| Advisor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Abstract: | A monografia proposta possui como ponto fulcral a análise legal, doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não de admitirem-se, no processo penal, as provas obtidas por meios ilícitos. Embora a regra geral esculpida no texto constitucional seja pela sua vedação, a doutrina permite, por exemplo, a admissibilidade das provas ilícitas na hipótese de benefício do réu. Não obstante, apesar das provas derivadas das ilícitas também se consubstanciarem nulas, os parágrafos do Art. 157 do Código de Processo Penal também excepcionam e limitam a ilicitude por derivação. Logo, nota-se que, a partir do princípio da proporcionalidade, apenas no caso fático é possível ver quando uma prova ilícita, ilegal ou ilegítima é apta a anular uma condenação. Nesse sentido, o presente trabalho, dividido em três partes, analisará em um primeiro momento a história da valoração das provas, alcançando o modelo acusatório do processo penal. Em uma segunda etapa, entrando nas provas em espécies, a temática será destrinchada nas diversas espécies e limitações destas, como a teoria da árvore envenenada, a teoria da fonte independente ou da descoberta inevitável, a teoria da mancha purgada e a exceção da boa-fé. Por fim, para um compreendimento pleno da aplicação, utilizou-se a metodologia do estudo de caso, analisando como a jurisprudência dos tribunais superiores se comporta no tocante à possibilidade da utilização das provas ilícitas e de suas derivações. |
| Keywords: | Direito Processo Penal Provas Ilícitas Right Criminal proceedings Illicit Evidence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Vinícius Pereira Martins. A (im)possibilidade da utilização de provas ilícitas no Processo Penal. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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