Fundamentação das decisões denegatórias de Habeas Corpus: análise quantitativa dos acórdãos da Primeira Câmara Criminal

Viana, Anderson Luiz de Melo

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			http://hdl.handle.net/11422/22582

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Fundamentação das decisões denegatórias de Habeas Corpus: análise quantitativa dos acórdãos da Primeira Câmara Criminal
Author(s)/Inventor(s):	Viana, Anderson Luiz de Melo
Advisor:	Santoro, Antonio Eduardo Ramires
Abstract:	Este estudo teve o objetivo de analisar qualitativamente as decisões denegatórias de habeas corpus impetrado em razão do paciente estar preso preventivamente. O parâmetro para a pesquisa empírica foi o conjunto de decisões prolatadas pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no período de janeiro a novembro de 2022. O objeto da investigação acadêmica foi a forma como a subsunção jurídica é feita na justificação de dois requisitos legais para a decretação da medida cautelar prisional: as finalidades legais da prisão preventiva (art. 312, caput, CPP) e a demonstração de fatos novos ou contemporâneos (art. 315, § 1º, CPP). Para a consecução da finalidade pretendida, foram formulados quesitos que incidiram nas decisões analisadas. Os quesitos indagaram como a subsunção do caso concreto ao termo jurídico, justificante da prisão preventiva, foi fundamentada. A partir disso, os resultados empíricos alcançados demonstraram que, para justificar a finalidade legal, o decisor, fundamentalmente, baseia-se na Ordem Pública, concluindo-a através de determinados argumentos justificantes pormenorizados ao longo da pesquisa. Os outros pressupostos autorizadores, ocasionalmente, aparecem para complementar a Ordem Pública. Acerca da demonstração dos fatos novos ou contemporâneos, o decisor, majoritariamente, não a faz. Contudo, quando faz, dá entendimento diverso à literalidade da norma processual penal, na medida em que inverte o ônus probatório para a defesa, concluindo que ela é a responsável por demonstrar a alteração fática.
Keywords:	Prisão Preventiva Fundamentação Decisão Denegatória de Habeas Corpus Fatos Novos ou Contemporâneos Ordem Pública
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	VIANA, Anderson Luiz de Melo. Fundamentação das decisões denegatórias de Habeas Corpus: análise quantitativa dos acórdãos da Primeira Câmara Criminal. 2022. 108 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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