Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22583| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A negociação do conceito de excepcionalidade na ADPF 635 como mecanismo de legitimação de violações de direitos humanos em favelas do Rio de Janeiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Duarte, Ana Luiza Pereira |
| Orientador: | Xavier, José Roberto Franco |
| Resumo: | Neste trabalho, analisamos o descumprimento da medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635 à luz da excepcionalidade que rege as operações policiais nas favelas. A partir de uma exposição bibliográfica sobre os argumentos utilizados pela literatura para justificar violência policial, identificamos uma relação entre políticas públicas mais conservadoras pautadas em um modelo repressivo de combate ao crime e o aumento do índice de mortes causadas por agentes do Estado e de ações policiais que não respeitam os limites legais e constitucionais de uso da força. Investigando as justificativas passadas pelas polícias do Rio de Janeiro para a realização de novas operações em tempos de pandemia, verificamos que a pouca ou ausência da excepcionalidade das ações demonstram uma forte resistência das instituições policiais em cumprir um mandamento da maior Corte do Poder Judiciário do Brasil. |
| Palavras-chave: | Violência e letalidade policial Segurança pública Política pública Direitos humanos ADPF 635 Rio de Janeiro |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | DUARTE, Ana Luiza Pereira. A negociação do conceito de excepcionalidade na ADPF 635 como mecanismo de legitimação de violações de direitos humanos em favelas do Rio de Janeiro. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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