A cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ

Araújo, Bernardo Dias de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Larissa Pinha de	-
dc.contributor.author	Araújo, Bernardo Dias de	-
dc.date.accessioned	2024-04-10T15:54:23Z	-
dc.date.available	2024-04-12T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ARAÚJO, Bernardo Dias de. A cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22631	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Concessão	pt_BR
dc.subject	Rodovias Federais	pt_BR
dc.subject	Faixas de Domínio	pt_BR
dc.subject	Bens de uso comum do povo	pt_BR
dc.subject	Uso especial	pt_BR
dc.subject	Cobrança pelo uso	pt_BR
dc.subject	Lei nº 8.987/1995	pt_BR
dc.subject	Modicidade Tarifária	pt_BR
dc.subject	Concession	pt_BR
dc.subject	Federal Highways	pt_BR
dc.subject	Road Margins	pt_BR
dc.subject	Goods for common use	pt_BR
dc.subject	Special use	pt_BR
dc.subject	Charge for use	pt_BR
dc.subject	Law n. 8.987/1995	pt_BR
dc.subject	Low Tariffs	pt_BR
dc.title	A cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3448583412640622	pt_BR
dc.contributor.referee1	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.contributor.referee2	Macedo, Carmen Lucia	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8384796913873293	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia busca analisar os principais pontos que circundam a discussão sobre a possibilidade de cobrança pelo uso especial das faixas de domínio de rodovias, um tema relevante dentro do Direito Administrativo e, especialmente, nas concessões de serviços públicos, uma vez que envolve uma disputa direta de interesses entre concessionárias. Para tanto, foi feita uma análise do regime jurídico dos bens, das previsões do ordenamento jurídico e das razões que autorizam essa cobrança, da regulamentação aplicável na esfera federal, dos reflexos nos contratos de concessão e da jurisprudência do STJ. Concluiu-se que as concessionárias de rodovias federais, dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação e na regulamentação pertinentes, possuem legitimidade para auferir receitas com o uso especial das suas faixas de domínio – receitas essas que serão revertidas em favor da modicidade tarifária e, consequentemente, do interesse público.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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