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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ
Autor(es)/Inventor(es): Araújo, Bernardo Dias de
Tutor: Oliveira, Larissa Pinha de
Resumen: A presente monografia busca analisar os principais pontos que circundam a discussão sobre a possibilidade de cobrança pelo uso especial das faixas de domínio de rodovias, um tema relevante dentro do Direito Administrativo e, especialmente, nas concessões de serviços públicos, uma vez que envolve uma disputa direta de interesses entre concessionárias. Para tanto, foi feita uma análise do regime jurídico dos bens, das previsões do ordenamento jurídico e das razões que autorizam essa cobrança, da regulamentação aplicável na esfera federal, dos reflexos nos contratos de concessão e da jurisprudência do STJ. Concluiu-se que as concessionárias de rodovias federais, dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação e na regulamentação pertinentes, possuem legitimidade para auferir receitas com o uso especial das suas faixas de domínio – receitas essas que serão revertidas em favor da modicidade tarifária e, consequentemente, do interesse público.
Materia: Concessão
Rodovias Federais
Faixas de Domínio
Bens de uso comum do povo
Uso especial
Cobrança pelo uso
Lei nº 8.987/1995
Modicidade Tarifária
Concession
Federal Highways
Road Margins
Goods for common use
Special use
Charge for use
Law n. 8.987/1995
Low Tariffs
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : ARAÚJO, Bernardo Dias de. A cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Direito

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