A (in)constitucionalidade da exigência de confissão como requisito legal para celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Costa, Brenda Silveira da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22637

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Costa, Brenda Silveira da	-
dc.date.accessioned	2024-04-10T16:01:00Z	-
dc.date.available	2024-04-12T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	COSTA, Brenda Silveira da. A (in)constitucionalidade da exigência de confissão como requisito legal para celebração do Acordo de Não Persecução Penal. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22637	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Justiça penal consensual	pt_BR
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	Confissão	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Criminal procedure	pt_BR
dc.subject	Consensual criminal justice	pt_BR
dc.subject	Non-prosecution agreement	pt_BR
dc.subject	Confession	pt_BR
dc.subject	Unconstitutional	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade da exigência de confissão como requisito legal para celebração do Acordo de Não Persecução Penal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho trata da análise das principais características do Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, conhecido como o "Pacote Anticrime". Na presente discussão, analisar-se-á o processo penal brasileiro, a nova modalidade de acordo, os mecanismos de justiça consensual que o antecederam, e a conjuntura político-social que envolve a sua criação. A construção do presente projeto perpassa pelo acompanhamento das principais produções acadêmicas, doutrinas, entendimentos jurisprudenciais, entre outras fontes bibliográficas. Neste sentido, inicialmente será feita uma breve apresentação da justiça penal negociada, abordando seus aspectos gerais. Em seguida, serão discutidos os principais pontos do acordo de não persecução penal, com destaque às questões controversas. Por fim, serão apresentadas as conclusões do presente trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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