Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22637| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A (in)constitucionalidade da exigência de confissão como requisito legal para celebração do Acordo de Não Persecução Penal |
| Autor(es)/Inventor(es): | Costa, Brenda Silveira da |
| Orientador: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Resumo: | O presente trabalho trata da análise das principais características do Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, conhecido como o "Pacote Anticrime". Na presente discussão, analisar-se-á o processo penal brasileiro, a nova modalidade de acordo, os mecanismos de justiça consensual que o antecederam, e a conjuntura político-social que envolve a sua criação. A construção do presente projeto perpassa pelo acompanhamento das principais produções acadêmicas, doutrinas, entendimentos jurisprudenciais, entre outras fontes bibliográficas. Neste sentido, inicialmente será feita uma breve apresentação da justiça penal negociada, abordando seus aspectos gerais. Em seguida, serão discutidos os principais pontos do acordo de não persecução penal, com destaque às questões controversas. Por fim, serão apresentadas as conclusões do presente trabalho. |
| Palavras-chave: | Processo penal Justiça penal consensual Acordo de não persecução penal Confissão Inconstitucionalidade Criminal procedure Consensual criminal justice Non-prosecution agreement Confession Unconstitutional |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | COSTA, Brenda Silveira da. A (in)constitucionalidade da exigência de confissão como requisito legal para celebração do Acordo de Não Persecução Penal. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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