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http://hdl.handle.net/11422/22639| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A cláusula de exclusividade nos contratos de fornecimento de combustíveis: uma análise à luz do novo marco regulatório no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Brenda Tavares de |
| Advisor: | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro |
| Co-advisor: | Calil, Ana Luíza Fernandes |
| Abstract: | Trata-se de trabalho o qual visa analisar a situação do ambiente negocial após o advento de um novo marco regulatório preconizado Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, após a crise ocasionada pela greve dos caminhoneiros. Sendo que o presente visa analisar especificamente a relação contratual atinente ao cenário dowstream (distribuição-revenda) do Contrato de Fornecimento de Combustíveis, no que tange à cláusula de exclusividade entre distribuidor e revendedor, após a edição da Resolução ANP nº 858/21, que trouxe como medida mitigadora ao problema do desabastecimento nacional, a flexibilização da política do bandeiramento (exclusividade comercial). De modo que o presente se propõe a investigar a ANP atuou precariamente na modulação dos efeitos da sua nova regulação, fazendo com que o executivo federal avocasse sua competência em dar uma resposta aos regulados quanto ao cenário controvertido que insurgiu após as mudanças regulatórias inevitáveis. Sendo certo que para a construção e resolução do cenário controverso no qual se consubstancia o presente, será utilizada apenas uma espécie de metodologia, o levantamento bibliográfico, em que serão utilizados os manuais de Direito Administrativo e Empresarial da mais reconhecida doutrina brasileira, para analisar, de modo analítico os institutos jurídicos envolvidos. Além disso, serão utilizados documentos administrativos da própria Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP que foram utilizados nos procedimentos legislativos que culminaram na alteração regulatória tratada neste, além de artigos científicos, trabalhos de conclusões de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado para fundamentar o ponto de vista defendido, assim como precedentes judiciais. |
| Keywords: | Novo Marco Regulatório Política de Fidelidade à Bandeira Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis – ANP New Regulatory Framework Flag Loyalty Policy National Agency of Petroleum Natural Gas and Biofuels – ANP |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Brenda Tavares de. A cláusula de exclusividade nos contratos de fornecimento de combustíveis: uma análise à luz do novo marco regulatório no Brasil. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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