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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A cláusula de exclusividade nos contratos de fornecimento de combustíveis: uma análise à luz do novo marco regulatório no Brasil
Autor(es)/Inventor(es): Oliveira, Brenda Tavares de
Tutor: Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro
Tutor : Calil, Ana Luíza Fernandes
Resumen: Trata-se de trabalho o qual visa analisar a situação do ambiente negocial após o advento de um novo marco regulatório preconizado Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, após a crise ocasionada pela greve dos caminhoneiros. Sendo que o presente visa analisar especificamente a relação contratual atinente ao cenário dowstream (distribuição-revenda) do Contrato de Fornecimento de Combustíveis, no que tange à cláusula de exclusividade entre distribuidor e revendedor, após a edição da Resolução ANP nº 858/21, que trouxe como medida mitigadora ao problema do desabastecimento nacional, a flexibilização da política do bandeiramento (exclusividade comercial). De modo que o presente se propõe a investigar a ANP atuou precariamente na modulação dos efeitos da sua nova regulação, fazendo com que o executivo federal avocasse sua competência em dar uma resposta aos regulados quanto ao cenário controvertido que insurgiu após as mudanças regulatórias inevitáveis. Sendo certo que para a construção e resolução do cenário controverso no qual se consubstancia o presente, será utilizada apenas uma espécie de metodologia, o levantamento bibliográfico, em que serão utilizados os manuais de Direito Administrativo e Empresarial da mais reconhecida doutrina brasileira, para analisar, de modo analítico os institutos jurídicos envolvidos. Além disso, serão utilizados documentos administrativos da própria Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP que foram utilizados nos procedimentos legislativos que culminaram na alteração regulatória tratada neste, além de artigos científicos, trabalhos de conclusões de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado para fundamentar o ponto de vista defendido, assim como precedentes judiciais.
Materia: Novo Marco Regulatório
Política de Fidelidade à Bandeira
Agência Nacional de Petróleo
Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
New Regulatory Framework
Flag Loyalty Policy
National Agency of Petroleum
Natural Gas and Biofuels – ANP
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : OLIVEIRA, Brenda Tavares de. A cláusula de exclusividade nos contratos de fornecimento de combustíveis: uma análise à luz do novo marco regulatório no Brasil. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Direito

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