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http://hdl.handle.net/11422/22703| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A constitucionalidade da execução antecipada da pena |
| Author(s)/Inventor(s): | Rivelli, Caio |
| Advisor: | Bonizzato, Luigi |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo a execução antecipada da pena. A ideia estabelecida pelo mandamento constitucional da presunção de inocência é que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, podendo o acusado se utilizar de todas as instâncias recursais, incluindo os tribunais superiores. Nesse sentido, a execução antecipada da pena, a princípio, desrespeita a presunção de inocência. Assim, o presente estudo se justifica na necessidade de aprofundamento teórico sobre o tema, tendo em vista que na atualidade, a execução provisória do tema tem sido considerado um dos temas mais polêmicos do processo penal brasileiro. Assim, o objetivo geral da presente pesquisa destina-se a analisar os motivos pelos quais a execução antecipada da pena beira a inconstitucionalidade. A problemática que se pretende responder com a presente pesquisa é a seguinte: é inconstitucional a execução provisória da pena? Todo o trabalho foi desenvolvido a partir de uma revisão bibliográfica. |
| Keywords: | Pena Execução Inocência Princípio Feather Execution Innocence Principle |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RIVELLI, Caio. A constitucionalidade da execução antecipada da pena. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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