O ensino domiciliar no Brasil: uma análise do tema de repercussão geral 822 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de regulamentação do homeschooling

Lima, Joselma Almeida de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22767

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.author	Lima, Joselma Almeida de	-
dc.date.accessioned	2024-05-06T18:51:31Z	-
dc.date.available	2024-05-08T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	LIMA, Joselma Almeida. O ensino domiciliar no Brasil: uma análise do tema de repercussão geral 822 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de regulamentação do homeschooling. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22767	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à educação	pt_BR
dc.subject	Ensino domiciliar	pt_BR
dc.subject	Recurso Extraordinário nº 888.815	pt_BR
dc.title	O ensino domiciliar no Brasil: uma análise do tema de repercussão geral 822 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de regulamentação do homeschooling	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar a modalidade do ensino domiciliar no Brasil, tendo em vista o fato da temática ter ganhado força nos últimos anos no âmbito legislativo, com incentivo do Poder Executivo e do momento político vigente. Para tanto, expõe-se a educação como um direito público subjetivo, devendo ser assegurado pelo Estado e pela família, de forma solidária, a fim de garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Nesse contexto, questiona-se a possibilidade do homeschooling em cumprir com o dever de prestação educacional. Assim, para compreensão da atual situação jurídica e seus desdobramentos, faz-se uma análise do julgamento do RE 888.815, Tema de Repercussão Geral n° 822 do STF, que responde tal questão. Por fim, realiza-se um levantamento acerca das tentativas de regulamentação no âmbito do Congresso Nacional após o julgamento proferido pela Suprema Corte, o que nos leva a compreender o momento atual.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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