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http://hdl.handle.net/11422/22767| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O ensino domiciliar no Brasil: uma análise do tema de repercussão geral 822 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de regulamentação do homeschooling |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Joselma Almeida de |
| Orientador: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar a modalidade do ensino domiciliar no Brasil, tendo em vista o fato da temática ter ganhado força nos últimos anos no âmbito legislativo, com incentivo do Poder Executivo e do momento político vigente. Para tanto, expõe-se a educação como um direito público subjetivo, devendo ser assegurado pelo Estado e pela família, de forma solidária, a fim de garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Nesse contexto, questiona-se a possibilidade do homeschooling em cumprir com o dever de prestação educacional. Assim, para compreensão da atual situação jurídica e seus desdobramentos, faz-se uma análise do julgamento do RE 888.815, Tema de Repercussão Geral n° 822 do STF, que responde tal questão. Por fim, realiza-se um levantamento acerca das tentativas de regulamentação no âmbito do Congresso Nacional após o julgamento proferido pela Suprema Corte, o que nos leva a compreender o momento atual. |
| Palavras-chave: | Direito à educação Ensino domiciliar Recurso Extraordinário nº 888.815 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LIMA, Joselma Almeida. O ensino domiciliar no Brasil: uma análise do tema de repercussão geral 822 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de regulamentação do homeschooling. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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