Do mínimo existencial econômico à democracia: a atuação da ANP na concretização do princípio constitucional

Bragantin, Júlia Brand

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22768

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves	-
dc.contributor.author	Bragantin, Júlia Brand	-
dc.date.accessioned	2024-05-06T18:52:33Z	-
dc.date.available	2024-05-08T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	BRAGANTIN, Júlia Brand. Do mínimo existencial econômico à democracia: a atuação da ANP na concretização do princípio constitucional. 2022. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22768	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Agências Reguladoras	pt_BR
dc.subject	Regulação	pt_BR
dc.subject	Democracia	pt_BR
dc.title	Do mínimo existencial econômico à democracia: a atuação da ANP na concretização do princípio constitucional	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3159100435446896	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho busca trazer uma proposta de relativização da distância do setor regulado de Exploração e Produção de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis, “E&P”, em relação ao Direito Administrativo e o Direito Constitucional. O tema é analisado pelo recorte do processo de revisão da Resolução ANP nº 5/2004, que ampliou a participação social na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. O tema é analisado sob três perspectivas que se complementam. No primeiro caso, pretendeu-se examinar o princípio da consensualidade em dois eixos, a consensualidade na administração pública e a consensualidade da atuação da administração pública, ambos como base principiológica a explicar essa relativização. No segundo caso, o principilogismo em questão levou a um espaço de abnegação da Lei e a um arranjo institucional que se enxerga uma regra de pequena escala apta a um diálogo entre regulador e regulado sob o tripé administrativo, qual seja: consensualidade, coordenação e consequencialismo. Das premissas estabelecidas, atesta-se a existência de uma democracia regulada e de uma tecnicidade constitucionalmente preenchida nos espaços de participação social regulados pela ANP.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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