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http://hdl.handle.net/11422/22768| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Do mínimo existencial econômico à democracia: a atuação da ANP na concretização do princípio constitucional |
| Autor(es)/Inventor(es): | Bragantin, Júlia Brand |
| Orientador: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Resumo: | Este trabalho busca trazer uma proposta de relativização da distância do setor regulado de Exploração e Produção de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis, “E&P”, em relação ao Direito Administrativo e o Direito Constitucional. O tema é analisado pelo recorte do processo de revisão da Resolução ANP nº 5/2004, que ampliou a participação social na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. O tema é analisado sob três perspectivas que se complementam. No primeiro caso, pretendeu-se examinar o princípio da consensualidade em dois eixos, a consensualidade na administração pública e a consensualidade da atuação da administração pública, ambos como base principiológica a explicar essa relativização. No segundo caso, o principilogismo em questão levou a um espaço de abnegação da Lei e a um arranjo institucional que se enxerga uma regra de pequena escala apta a um diálogo entre regulador e regulado sob o tripé administrativo, qual seja: consensualidade, coordenação e consequencialismo. Das premissas estabelecidas, atesta-se a existência de uma democracia regulada e de uma tecnicidade constitucionalmente preenchida nos espaços de participação social regulados pela ANP. |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional Direito Administrativo Agências Reguladoras Regulação Democracia |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BRAGANTIN, Júlia Brand. Do mínimo existencial econômico à democracia: a atuação da ANP na concretização do princípio constitucional. 2022. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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